Exercício do direito ao silêncio não pode fundamentar prisão preventiva

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em pedido de habeas corpus (HC 99289) para suspender decreto de prisão preventiva contra M.A.D.C, acusada de participar da morte de seu marido.

JT reconhece vínculo entre laticínio e médico

Confirmando a decisão de 1º grau, a Turma Recursal de Juiz de Fora reconheceu o vínculo existente entre um laticínio e um médico do trabalho que, uma vez por semana, fazia atendimentos aos empregados do reclamado.

JT afasta justa causa aplicada a empregado acusado de cometer ato ilícito por ordem do empregador

Confirmando a decisão de 1º grau, a 1ª Turma do TRT-MG afastou a justa causa por improbidade (desonestidade) aplicada a um empregado acusado de vender carne em decomposição por preço menor e de reembalar peças de cortes nobres como se fossem cortes de segunda linha.

Empresa vai pagar indenização por cobrar devedor no local de trabalho

O 1º Juizado Cível de Brasília condenou a BV Financeira e a Globalcob - Serviços de Cobranças a pagarem solidariamente 15 mil reais de indenização a uma cliente que foi incomodada no local de serviço por conta de débito vencido.

Queda de carroceria de caminhão. Veículo de propriedade do Município do Rio de Janeiro.

Dono de farmácia que vendeu abortivo pode ser preso

Cabe comprovação de danos materiais sofridos em positivação

Justiça adia decisão sobre novo pedido de exame de sangue do casal Nardoni

Tribunal do Júri condena réu por assassinato de ex-companheira

Petição inicial deve ser interpretada de forma ampla

Manutenção em cadastro de inadimplentes enseja indenização

Negativa de pagamento não se justifica sem prova que demonstre má-fé

Condenado estrangeiro expulso do País que procedeu a reingresso

Defeito no acondicionamento do produto. Alimento exposto à venda, mas que se encontra impróprio ao consumo. Presença de fungos.

Carrefour é isentado de dano moral por revista diária em empregada

Confirmação de ilegalidade de carga autoriza manutenção de apreensão

Família de mulher cujo caixão foi retirado durante velório será indenizada

Empresa terá que indenizar dependentes de motorista que faleceu ao dirigir ônibus de teste

Inclusão de nome de devedor sem prévio aviso enseja condenação

Reiteração de crime enseja manutenção de prisão